PP019
Analítico de Periódico
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Aplicação do art. 297.º do Código Civil aos prazos de prescrição dos créditos fiscais / J. J. Teixeira Ribeiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.127.º n. 3840 (Jul.1994), p.75-79
Estante n.º 22
CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, OBRIGAÇÃO, TRIBUTÁRIA, EXECUÇÃO, FISCAL, ADMINISTRAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 5 de Maio de 1993.