Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P59_22


CARDOSO, Cátia Lopes
Sobre a constitucionalidade das normas anti-abuso especiais no Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis / Cátia Lopes Cardoso
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.12 n.1/4(Primavera/Verão/Outono/Inverno), p.327-353
Estante nº 27


PLANEAMENTO FISCAL, EVASÃO FISCAL, FRAUDE FISCAL, NORMAS ANTI-ABUSO, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OS IMÓVEIS

1. Introdução. 2. Planeamento fiscal, evasão fiscal e fraude fiscal. 3. Métodos de combate à evasão e fraude fiscais. 4. As normas anti-abuso. 5. As normas especiais anti-abuso no Código do imposto municipal sobre os imóveis. 6. A imperatividade principiológica aplicada aos preceitos em estudo. 7. Conclusões.