PP019 Analítico de Periódico P80_135 | |
O diferimento da eficácia no tempo da declaração de inconstitucionalidade / Joaquim de Sousa Ribeiro Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.145.º n. 3998 (Mai.-Jun.2016), p.266-296 Estante n.º 22.. EFICÁCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, FORÇA, OBRIGATÓRIA, EX TUNC, DUPLA, PRONÚNCIA |