Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P59_22


QUEIMADO, Carlos
A derrogação do segredo bancário e algumas considerações sobre a aplicação ao Tribunal de Contas / Carlos Queimado
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.12 n.1/4(Primavera/Verão/Outono/Inverno), p.179-239
Estante nº 27


SEGREDO BANCÁRIO, DERROGAÇÃO DO SEGREDO BANCÁRIO, TRIBUNAL DE CONTAS, RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

1. A noção de segredo bancário e sua dupla função protetora de bens pessoais e interesses de ordem pública. 2. A positivação e sistematização do segredo bancário. 3. Exceções ao sigilo bancário: autorização do próprio, derrogação judicial, derrogação administrativa e o controlo parlamentar. 4. A eventual aplicabilidade de derrogação do segredo bancário ao Tribunal de Contas. 5. Da aplicação do regime de derrogação bancária, propriamente dito, ao Tribunal de Contas, direito constituído e a constituir. 6. Conclusão.