PP003
Analítico de Periódico
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GOMES, Márcia Antunes
A representação fiscal : em especial os deveres jurídicos e responsabilidades do representante / Márcia Antunes Gomes
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.31 (Jan.-Mar. 2021), p.11-18
Estante nº 27..
DIREITO FISCAL, REPRESENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL
I. Enquadramento temático. II. Da obrigatoriedade de designação de representante fiscal. III. O representante fiscal e a sua diferenciação do gestor de bens ou direitos de não residentes. IV. Os deveres jurídicos e responsabilidades do representante fiscal. V. Tópicos conclusivos.