| Data | Data Edicao | Tipo | Titulo |
|---|
| 01/28/2020 | Mar.1994 | AP | Legitimidade passiva nas acções de preferência |
| 01/28/2020 | | AM | Transferência de competências para os municípios nas áreas da proteção civil |
| 01/28/2020 | Mar.1994 | AP | Despejo com fundamento em empréstimo, sem autorização do senhorio, do local arrendado |
| 01/28/2020 | | AM | A transferência de competências para os municípios na área da socialidade |
| 01/28/2020 | | AM | A nova Lei portuguesa da descentralização administrativa |
| 01/28/2020 | Fev.1994 | AP | A aquisição de imóveis por usucapião no Território de Macau |
| 01/28/2020 | | AM | A transferência de competências para os municípios na área do ambiente e energia |
| 01/28/2020 | | AM | Empresas públicas locais e auxílios de Estado |
| 01/28/2020 | Fev.1994 | AP | Direito à dedução do imposto do IVA |
| 01/28/2020 | | AM | Serviços públicos locais e regulação económica |
| 01/28/2020 | Fev.1994 | AP | Contrato-promessa e execução especifica |
| 01/28/2020 | | AM | Servicios Públicos locales y el derecho de la Unión Europea |
| 01/28/2020 | Nov.Dez.Jan.1994 | AP | Sobre o problema da colaboração do Estado com os pais na educação religiosa dos filhos |
| 01/28/2020 | | AM | Algumas reflexões sobre o poder local no século XXI e a sua projecção na denominada reforma de descentralização administrativa em Portugal |
| 01/28/2020 | | AM | La prestación conjunta o cooperativa de servicios públicos locales en España |
| 01/28/2020 | | AM | Desafios ao financiamento das novas competências das autarquias e entidades intermunicipais revistas na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto |
| 01/28/2020 | | AM | Prestações sociais, autarquias locais e a incompatibilidade do critério de residência com o direito da União Europeia |
| 01/28/2020 | | AM | Serviço Público Municipal de Saneamento de Águas Residuais Urbanas |
| 01/28/2020 | | AM | As [i.e. A] descentralização dos serviços públicos locais no contexto das Regiões Ibéricas |
| 01/28/2020 | | AM | A descentralização administrativa e o serviço público de saúde |
| 01/28/2020 | | AM | Os serviços públicos locais e a descentralização administrativa em Portugal |
| 01/21/2020 | Ago.Set.1994 | AP | Incidência do IRS sobre o subsídio de compensação dos Magistrados do Ministério Público |
| 01/21/2020 | Abr.1995 | AP | Incidência do IRS no subsídio de compensação dos Magistrados do Ministério Público |
| 01/20/2020 | Mai.1994 | AP | A hipoteca do direito real de habitação periódica |
| 01/20/2020 | Mai.1994 | AP | Extinção da lide de impugnação do imposto por aproveitamento dos benefícios concedidos ao pagamento dele |
| 01/20/2020 | Jun.1994 | AP | O problema da constitucionalidade dos assentos |
| 01/20/2020 | Jul.1994 | AP | Procriação Assistida |
| 01/20/2020 | Jul.1994 | AP | Aplicação do art. 297.º do Código Civil aos prazos de prescrição dos créditos fiscais |
| 01/20/2020 | Ago.Set.1994 | AP | A problemática constitucional da Lei das Propinas |
| 01/20/2020 | Ago.Set.1994 | AP | Oferta pública de Venda de Acções |