Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista do Ministério Público |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P83_170 |
| ISSN: | 0870-6107 |
| Autor: | Rui Cardoso |
| Numeração: | n.º 170 |
| Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
| Ano: | 2022 |
| Mês: | Abril-Junho |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 9-252p. |
| Resumo | Impedirá o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 a obtenção e valoração, para fins de investigação criminal, de metadados conservados pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas ao abrigo da lei atualmente em vigor?; Inteligencia artificial: retos y riesgos ante la actividad jurisdicional; Crimes ambientais de (e para a) investigação; Os novos efeitos do PER sobre ações e contratos; La suspensión de la ejecución de la pena en los casos de violencia sexista; Narração dos factos em Processo Penal; Considerações sobre a responsabilidade solidária de sociedades em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo no Código do Trabalho; Justiça Administrativa e Fiscal Qualidade e Celeridade: Impasses e Soluções. |