Monografia
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CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
Cadernos de Justiça Administrativa nº62.- Março / Abril 2007.- CEJUR
ISBN 0873 - 6294 (Encad.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
- Avaliação do regime Jurídico do Contencioso pré-contratual urgente
Pedro Gonçalves
- Contencioso pré-contratual urgente e invalidade dos actos administrativos pré-contratuais
Ac. do STA de 12.12.2006, P. 528/06, anotado por
André Salgado de Matos
- Legitimidade plural e relação jurídica administrativa
Ac. do STA de 21.9.2006, P. 331/06, anotado por
Carlos Alberto Fernandes Cadilha
-"Que indemnização é esta?" - aplicação do artigo 102.º, nº5, do CPTA - Ac. do TCA Sul de 11.5.2006, P. 1149/05, anotado por
Vera Eiró