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Monografia
1134


CEJUR
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA Nº 78.- NOVEMBRO A DEZEMBRO 2009.- CEJUR
ISBN 0873-6294 (Encad.): (04-03-2010)


OUTROS

O contencioso urgente da contratação pública - Rodrigo Esteves Oliveira
Acto nulo ou acto anulável? - a jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação - Ac. do Tribunal Constitucional n,º 594/2008, de 10.12.2008, P.1111/07, anotado por Miguel Prata Roque
Mandado, por quem? - Ac. do Tribunal Constitucional nº 145/2009, de 24.3.2009, P. 558/08, anotado por Dulce Lopes
Poderes Sancionatórios no contrato administrativo: um caso de usurpação de poderes - Ac. do STA de 22.4.2004, P. 2925/02, anotado por Mark Kirkby
A classificação administrativa do domínio público municipal - Ac. do STA de 3.4.2008, P. 934/07, anotado por J. C. Vieira de Andrade