Biblioteca TACL


Analítico de Periódico
Fotocópias


CASTRO, Bernardo de
As sentenças de interpretação conforme à Constituição : Análise dos limites jurídico-funcionais do Tribunal Constitucional nas relações com as demais jurisdições / Bernardo de Castro
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v.3n.2(Novembro2016), p.229-258
Disponível em formato PDF no endereço: http://e-publica.pt/pdf/artigos/Vol.3-N2-Art.10.pdf


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, JUSTIÇA CONSTITUCIONAL / Portugal, SENTENÇAS DE INTERPRETAÇÃO CONFORME / Portugal, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS / Portugal

As sentenças de interpretação conforme à Constituição traduzem-se naquelas decisões interpretativas em que o Tribunal Constitucional, pese embora o facto de não considerar a disposição como inconstitucional, pré-determina e impõe um sentido diferente, mais conforme à Constituição. Apesar de o número de sentenças de interpretação conforme ter sido relativamente escasso na jurisprudência do Tribunal Constitucional, a análise deste tipo de decisões não é irrelevante, sob um ponto de vista teórico, uma vez que são susceptíveis de originar conflitos de competência com as outras jurisdições. Com efeito, alguma doutrina tem-se mostrado reticente principalmente no que respeita à possibilidade de o Tribunal Constitucional impor às demais jurisdições uma determinada interpretação conforme à Constituição, ao abrigo do arigo. 80.º, n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional argumentando no sentido da inconstitucionalidade deste preceito, por colocar em causa o princípio da independência dos tribunais, ínsito do artigo 203.º da Constituição. 1 - Breves considerações sobre a interpretação conforme à Constituição. 1.1. Interpretação conforme à Constituição e Justiça Constitucional. 1.1.1. Amplitude do princípio da interpretação conforme ao nível dos actores. 1.1.2. Considerações sobre a natureza do princípio da interpretação conforme. 2 - As sentenças de interpretação conforme como tipo intermédio de decisão. 2.1. O surgimento dos tipos intermédios de decisão. 3 - As sentenças interpretativas. Considerações Gerais. 3.1. Características e fundamento. 3.2. Subtipos de sentenças interpretativas: sentenças interpretativas de provimento e de rejeição. As sentenças de interpretação conforme. 3.3. Efeitos das sentenças de interpretação conforme nos processos de fiscalização sucessiva abstracta e concreta. 4 - As sentenças de interpretação conforme na jurisprudência constitucional portuguesa: breve roteiro. 5 - Sentenças de interpretação conforme e relações entre o Tribunal Constitucional e as jurisdições ordinárias. 5.1. A interpretação conforme como (mero) precedente persuasivo na fiscalização sucessiva abstracta. 5.2. A problemática das sentenças de interpretação conforme e o diritto vivente. 5.3. Da constitucionalidade do artigo 80.º, n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional. 6 - Síntese Conclusiva.