Biblioteca TACL


Monografia
2592DAm 249


SANTOS, Jorge Costa
O aval do Estado / Jorge Costa Santos.- Lisboa : Lex, 2000.- 134,[1]p. d 24 cm
ISBN 972-9495-78-5 (Brochado) : Oferta

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AVAL DO ESTADO / Portugal

Nota prévia. § 1º - Objecto e sistematização. 1 - Objecto. 2 - Sistematização. § 2º - Questões preliminares. 1 - Caracterização do aval do Estado. 2 - A teoria dos dois níveis e as vertentes do regime jurídico do aval do Estado. 3 - Os princípios constitucionais relativos ao regime da prestação de avales pelo Estado. 4 - Síntese. § 3º - A Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, na vigência da Constituição de 1976. 1 - As diversas vertentes do regime jurídico do aval do Estado na Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro. 2 - O sentido da base I da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro. 3 - A caducidade da base I da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro. 4 - A inconstitucionalidade superveniente da base I da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro. 5 - A revogação tácita da base I da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro. 6 - Síntese. § 4º - Os requisitos da concessão do aval do Estado, na vigência da Constituição de 1976. § 5º - O Universo subjectivo dos beneficiários do aval do Estado, na vigência da Constituição de 1976. 1 - Preliminares. 2 - Da não tipicidade do elenco de entidades enumeradas na base I da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro. 3 - O elenco de entidades enumeradas na base I da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro. 4 - Síntese. § 6º - Conclusões. Anexo - Autorizações parlamentares para a concessão de avales do Estado (1977-1998).