Monografia
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MACHADO, Miguel Nuno Pedrosa
Uma hipótese de aplicação da lei no tempo em matéria de crimes contra a economia e a saúde pública / Miguel Nuno Pedrosa Machado.- Lisboa : Ordem dos Advogados, 1987.- 15p. ; 23 cm
Parecer redigido em Março de 1987. - Separata da Revista da Ordem dos Advogados, Ano 47, Dezembro 1987.
(Brochado) : Oferta
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, DIREITO PENAL ECONÓMICO / Portugal, CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA / Portugal, DELITO SÓCIO-ECONÓMICO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, DELITO ANTI-ECONóMICO / Portugal
I - definição dos termos da consulta. II - Método. III - Matéria de facto. IV - Matéria de direito. V - Conclusões.