Analítico de Periódico

PP - 1

MARQUES, Rui
A maioridade da Lei Geral Tributária como pedra angular do sistema tributário português / Rui Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.37n.148(Out.-Dez.2016), p.111-137

DIREITO FISCAL / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA / Portugal

1 - Introdução. 2 - A Constituição Fiscal, o Direito da União Europeia e o Direito Internacional. 3 - Uma “lei geral”. 4 - A legislação complementar. 4.1 - Os códigos e demais leis tributárias. 4.2 - A legislação administrativa. 4.3 - O Código Civil e o Código de Processo Civil. 5 - A interpretação de lacunas com recurso a analogia. 6 - As relações jurídico-tributárias. 7 - A administração tributaria. 8 - Conclusões.