DCn 57/II
Analítico de Monografia
MIRANDA, Jorge
Sobre a reserva constitucional da função legislativa / Jorge Miranda
In Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / organização [de] Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.- 2.v., p.883-905 ; 25 cm.- ISBN: 972-32-0786-9 (Broch.).
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, RESERVA DE LEI / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal, LEI / Portugal, REGULAMENTO / Portugal, ASSENTOS / Portugal
1. A Constituição e a actividade legislativa. 2. A fixação de competência legislativa. 3. O princípio da fixação das formas de lei. 4. O art. 115.º, n.º 5, e as relações entre lei e regulamento. 5. Regulamentos delegados e deslegalização. 6. O art. 115.º, n.º 5, e o instituto dos assentos. 7. A reserva constitucional da força de lei.