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Analítico de Periódico
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MARQUES, Luís, e outro
O acesso à informação administrativa nos processos contraordenacionais : uma curva em direção ao direito administrativo / Luís Marques, Catarina Custódio Alves
JULGAR Online, n.1(Março2017), 26p.
Disponível em formato PDF no endereço: http://julgar.pt/wp-content/uploads/2017/03/20170331-ARTIGO-JULGAR-Acesso-%C3%A0-informa%C3%A7%C3%A3o-administrativa-processo-contraordenacional-Lu%C3%ADs-Marques-e-Catarina-Alves-v2.pdf


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, PROCEDIMENTOS CONTRAORDENACIONAIS / Portugal, DIREITO CRIMINAL / Portugal

Os autores abordam o regime da informação administrativa, considerando o regime próprio dos procedimentos contraordenacionais no direito português. I - O direito à informação administrativa enquanto direito constitucionalmente concretizado. II - A suposta hibridez do Direito das Contraordenações na doutrina. III - A roupagem administrativa do processo contraordenacional. IV - A “autonomia” do Direito das Contraordenações. V - O direito à informação administrativa perante os processos contraordenacionais. VI - Conclusão. Bibliografia.