Monografia
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BESSA, Joana Castro Ferreira
Uma nova abordagem na interpretação dos requisitos dos Benefícios Fiscais : Análise jurisprudencial / Joana Castro Ferreira Bessa.- Porto : Universidade Católica Portuguesa - Escola de Direito, 2015.- 47p.
Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa para obtenção do grau de mestre em Direito Fiscal. - Disponível em formato PDF no endereço: http://hdl.handle.net/10400.14/20446
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DIREITO FISCAL / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, INCENTIVOS FISCAIS / Portugal
INTRODUÇÃO. 1. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1. Benefícios fiscais. 1.1.1. Conceito. 1.1.2. Classificações. 1.1.3. Reconhecimento. 1.1.4. A concessão dos benefícios fiscais e o princípio da igualdade. 1.2. Os benefícios fiscais no Direito da União Europeia. 1.3. Aplicação da lei fiscal no tempo. 1.3.1. A aplicação no tempo de benefícios fiscais. 1.4. Interpretação da lei fiscal. 1.4.1. Interpretação das normas de benefícios fiscais. 1.4.2. Informações vinculativas. 1.4.3. Orientações genéricas. 1.4.3.1. A circular 7/2004, de 30 de Março. 2. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. 2.1. O RFAI e a sua articulação com o artigo 92.º do CIRC. 2.2. O artigo 43.º do CIRC. CONCLUSÃO.