Analítico de Periódico
PP - 1
ALVES, João
Ação popular : manifesta improcedência do pedido : Parecer do Ministério Público / João Alves
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.37n.148(Out.-Dez.2016), p.141-149
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, INTERESSES DIFUSOS / Portugal, INTERESSES COLECTIVOS / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal
1 - A acção popular. 2 - O art.º 13.º (regime especial de indeferimento da petição inicial) da Lei 83/95, de 31/8. 3 - A causa de pedir e o pedido na acção. 4 - O parecer do Ministério Publico. 5 - A decisão.