101 E-Book
Analítico de Monografia
DUARTE, David
A discricionaridade administrativa e a competência (sobre a função administrativa) do Provedor de Justiça / David Duarte
In: O Provedor de Justiça : Novos Estudos / Provedoria de Justiça.- Lisboa : Provedoria de Justiça – Divisão de Documentação, 2008.- p.33-77.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
0: Considerações preliminares. 1: A discricionariedade administrativa: o quadro de categorias. 1.1: A discricionariedade de alternativas normativas. 1.2: A discricionariedade proveniente de alternativas linguísticas. 1.2.1: A vagueza. 1.2.2: A polissemia. 1.2.3: A textura aberta. 1.2.4: As incertezas semânticas e a discricionariedade administrativa. 1.2.5: As incertezas semânticas e a teoria dos conceitos indeterminados. 2: O exercício da discricionariedade administrativa e os seus limites. 2.1: A aplicação de normas limitadoras: a determinação da discricionariedade concreta. 2.2: Inventário (sumário) das normas limitadoras. 2.3: O hard case do princípio da justiça. 3: A(s) competência(s) do Provedor de Justiça relativa(s) à função administrativa. 3.1: A competência do Provedor de Justiça em confronto com a discricionariedade. 3.2: O problema dos limites das normas limitadoras.