Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Tribunal Constitutional.3ª Secção, 12/02/2015
Reclamação para a conferência e direito ao recurso : a propósito de uma solução de "remédio" do Tribunal Constitucional / anotado por Rui Pinto
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.111(maio-junho 2015), p.11-32 a 2 colns.
Acórdão n.º 124/2015, Prc.º n.º 638/2014.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal