Monografia
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CAUPERS, João
Direito administrativo : guia de estudo / João Caupers.- Lisboa : Aequitas : Notícias, 1995.- 242p. ; 23 cm
ISBN 972-46-0725-9 (Notícias). 972-9485-24-0 (Aequitas)
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DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
CAPÍTULO I - A Administração pública e o direito administrativo. CAPÍTULO II - O interesse público e a actividade administrativa pública; o poder administrativo. PARTE I - TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTE II - AS GARANTIAS DOS PARTICULARES. CAPÍTULO I - As garantias em geral e as garantias administrativas em especial. CAPÍTULO II - As garantias jurisdicionais. CAPÍTULO III - O recurso contencioso. CAPÍTULO IV - As acções administrativas. CAPÍTULO V - Os meios processuais acessórios. CAPÍTULO VI - O contencioso dos regulamentos. PARTE III - O PROCESSAMENTO DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I - O procedimento administrativo. CAPÍTULO II - A marcha do procedimento comum decisório de 1.º grau para a prática de um acto administrativo. CAPÍTULO III - A decisão expressa do procedimento - o acto administrativo. CAPÍTULO IV - Validade e eficácia do acto administrativo. CAPÍTULO V - Os actos secundários - a extinção do acto administrativo. CAPÍTULO VI - O procedimento regulamentar. CAPÍTULO VII - O procedimento contratual. CAPÍTULO VIII - A responsabilidade da administração pública. ANEXO - A organização administrativa portuguesa.