Analítico de Periódico
PP - 30
COMUNIDADE EUROPEIA. Tribunal de Justiça. Grande Secção, 13/01/2015
Sobre o direito de acesso à justiça eurocomunitária em matéria ambiental : Wie lange… Plaumann? / anotado por Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.117(Maio-Junho2016), p.22-36 a 2 colns
Processos apensos C-404/12 P e C-405/12 P - http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=161323&pageIndex=0&doclang=pt&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=529157.
DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO COMUNITÁRIO, ACESSO À JUSTIÇA
Recurso de decisão do Tribunal Geral. Regulamento (CE) n.º 149/2008. Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas. Pedido de reexame interno deste regulamento, apresentado em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1367/2006. Decisão da Comissão que declara os pedidos inadmissíveis. Medida de alcance individual. Convenção de Aarhus. Validade do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 à luz desta Convenção.