Analítico de Periódico
PP - 1
PIRES, Miguel Lucas
Arbitragem administrativa e emprego público / Miguel Lucas Pires
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.37n.148(Out.-Dez.2016), p.97-109
O texto corresponde à intervenção do autor na Conferência "Arbitragem em Direito Público", organizada pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e realizada nas instalações do mesmo Centro, no dia 13 de Outubro de 2016.
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, EMPREGO / Portugal, DIREITO DO TRABALHO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
1 - A arbitrariedade do litígio 1.1 - O art.º 180.º, n.º1, alínea d), do CPTA e o art.º 1.º da LAV. 1.2 - O critério da disponibilidade do direito. 1.3 - Exclusão dos vínculos laborais de emprego privado, ainda que celebrados com entidades públicas. 1.4 - A exclusão dos litígios resultantes de acidente de trabalho ou doença profissional. 1.5 - Arbitragem de emprego público excluída da alçada do CAAD. 2 - A natureza voluntaria da arbitragem de emprego público junto do CAAD: a convenção de arbitragem e a pré-vinculação de entidades públicas 3 - Publicação e recurso das decisões arbitrais. 4 - Alguns dados estatísticos. 5 - Conclusões.