Analítico de Periódico
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CADILHA, António
Contencioso pré-contratual / António Cadilha
Julgar, Lisboa, n.23(Maio-Ago.2014), p.209-220
Tendo por base o texto do projecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em discussão pública, sob iniciativa do Ministério da Justiça, o autor leva a cabo uma análise muito cuidadosa às alterações propostas em sede de contencioso pré-contratual, sendo que a principal novidade, tal como se diz e se reconhece na respectiva exposição de motivos, prende-se com um conjunto de soluções que visam a transposição da directiva 2007/66/CE, de 11 de de Dezembro (segunda Directiva Recursos) para o nosso ordenamento jurídico. Numa análise crítica de tais soluções, o autor questiona, por fim, que este novo modelo em discussão possa não vir a traduzir-se, na prática, num efectivo reforço da eficácia dos meios contenciosos de controlo da regularidade dos procedimentos pré-contratuais, avançando com outras soluções de iure condendo, que passam não só pela previsão de um processo único que inclua o decretamento de medidas provisórias, com carácter especialmente urgente, mas também pela criação de tribunais especializados no seio da Jurisdição Administrativa e Fiscal. - Disponível em formato PDF no endereço: http://www.servulo.com/xms/files/publicacoes/Artigos_/Artigos_2015/Publ_AC_Contencioso_Pre-Contratual_10_02_2015.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO CONTRATUAL, CPTA, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
I - Introdução. II - Enquadramento. III - Do efeito de suspensivo automático (artigo 103.º-A). IV - Das medidas provisórias (artigo 103.º-B). V - Síntese conclusiva.