Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei de imprensa anotada e legislação conexa / J. M. Coutinho Ribeiro.- Lisboa : Quid juris?, 2001.- 366p. ; 24 cm
ISBN 972-724-112-3 (Brochado) : Oferta
DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL / Portugal, LEI DE IMPRENSA / Portugal, TELEVISÃO / Portugal, RÀDIO / Portugal, IMPRENSA REGIONAL / Portugal, PUBLICIDADE / Portugal, AACS / Portugal
Lei de Imprensa - Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro. Estatuto do Jornalista - Lei n.º 1/99, de 13 de Dezembro. Código Deontológico dos Jornalistas - Aprovado em 4 de Maio de 1993. Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista - Decreto-Lei n.º 305/97, de 11 de Novembro. Regulamento de Correspondentes de Órgãos de Comunicação Social estrangeiros - Portaria n.º 148/99, de 4 de Março. Regulamento do Título de Identificação de Jornalistas de Órgãos de Comunicação Social destinados às Comunidades - Portaria n.º 360/99, de 19 de Maio. Estatuto da Imprensa Regional - Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março. Cartão de Jornalista da Imprensa Regional - Despacho Normativo n.º 75/93. Depósito Legal - Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março. Lei da Televisão - Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho. Desenvolvimento Normativo da Lei n.º 31-A/98 - Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto. Lei da TV por Cabo - Decreto-Lei 0.° 241/97, de 18 de Setembro. Acontecimentos de interesse generalizado - Despacho n.º 19030-A/98 - Il." Série. Lei da Rádio - Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro. Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social - Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto. Código da Publicidade - Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro (actualizado). Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião - Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho. Credenciação de entidades para realização de sondagens - Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro. Normas de referência relativas à publicação de sondagens - Aprovadas no plenário da AACS, em 13.12.2000. Normas de referência para credenciação de entidades de realização de sondagens - Aprovadas no plenário da AACS, em 22.03.2001. Publicação ou difusão pública de sondagens de opinião: Ficha Técnica. Lei de Acesso aos Documentos da Administração - Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto (actualizada). Código do Procedimento Administrativo (extracto). Regime do Segredo de Estado - Lei n.º 6/94, de 7 de Abril. Incentivos do Estado à Comunicação Social - Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro. Sobre a instrução de processos de candidatura - Portaria n.º 204/2001, de 14 de Março.