Fotocópias
Analítico de Monografia
MAÇÃS, Fernanda
O contencioso cautelar / Fernanda Maçãs
In: Comentários à revisão do ETAF e do CPTA. - Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016. - p.555-584.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO CAUTELAR / Portugal, PROCESSO COMUM / Portugal, DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL / Portugal, PROIBIÇÃO DE EXECUTAR O ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1 - Processo comum. 1.1. Critérios de atribuição das providências. 1.2. Decisão da causa principal. 2 - Disposições particulares. 2.1. Proibição de executar e acto administrativo. 2.2. Decretamento provisório da providência. 2.3. Processos cautelares relativos a procedimentos de formação de contratos.