Analítico de Periódico
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GONÇALVES, Luísa Andias
A atribuição de prestações sociais de desemprego em caso de alegado despedimento com justa causa / Luísa Andias Gonçalves
Questões Laborais, Coimbra, n.42 (dez.2013), p.461-481
Número especial "Vinte anos de questões laborais".
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, PRESTAÇÕES SOCIAIS / Portugal, DESEMPREGO / Portugal, DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA / Portugal
1 - Nota introdutória. 2 - A protecção social do desemprego. 2.1. Quadro legal. 2.2. Caracterização da eventualidade, prestações atribuídas, finalidades e requisitos de acesso. 3 - A atribuição de prestações de desemprego em caso de alegado despedimento com justa causa. 3.1. A impugnação do despedimento como condição de atribuição. 3.2. O impacto do desfecho da ação impugnatória no regime de protecção social do desemprego. 3.2.1. Decisão judicial no sentido da ilicitude do despedimento. 3.2.1.1. Reintegração do trabalhador. 3.2.1.2. Indemnização em substituição da reintegracao. 3.2.2. Decisão judicial no sentido da licitude do despedimento. 3.2.3. Decisão judicial no sentido da irregularidade do despedimento. 3.2.4. Auto de conciliação.