Analítico de Periódico
PP - 59
FONSECA, Rui Guerra
Pagamentos a realizar na sequência de recusa de visto prévio pelo Tribunal de Contas / Rui Guerra da Fonseca
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.7(janeiro-abril 2013), p.53-82
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS, VISTOS, CONTRATOS PÚBLICOS, DESPESAS PÚBLICAS, PAGAMENTO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Nos termos do artigo 45.º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, os actos e contractos que impliquem despesa publica podem produzir todos os seus efeitos antes do visto prévio, quando a ele estejam sujeitos, excepto quanto a pagamentos. A questão abordada no presente texto e a de saber que pagamentos podem apesar de tudo ser feitos, e com que limites, quando o Tribunal de Contas recusa o visto, assim obstando a manutenção dos efeitos do ato ou contrato. I - Enquadramento: o Tribunal de Contas como instância de controlo (preventivo) das despesas ou encargos implicados na realização da função administrativa. II - O visto, a recusa, e os seus efeitos. III - A operatividade do artigo 45.º, n.º 3, da LOPTC. IV - Nota breve a respeito da aplicabilidade do artigo 5.º, n.º 3, da LOPTC, a contratos celebrados em regime de parceria público-privada (PPP).