Monografia
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COXO, Ana Raquel
Direito Administrativo Privado / contributos para a compreensão do direito suis generis, Ana Raquel Coxo.- [S.l.] : Nova Causa, 2015.- 116p. ; 23 cm
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Administrativas na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
ISBN 978-989-8515-21-6 (Brochado) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO PRIVADO, PRIVATIZAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL, ENTIDADES SUJEITAS À APLICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO PRIVADO, DIREITO COMPARADO, JURISDIÇÃO COMPETENTE
INTRODUÇÃO. 1. Apresentação do tema. 2. O Direito Administrativo Privado: enquadramento conceptual. 2.1 Brevíssima nota histórica. 2.2 Direito Administrativo Privado ou Direito Privado Administrativo? 2.3 Abordagem preliminar e plano de estudo. CAPíTULO I - Âmbito Subjectivo. 1. Preliminares. 2. Princípio da liberdade de eleição do Direito Público e do Direito Privado. 3. Conceito e principais categorias de privatização: a) Privatização do direito aplicável; b) Privatização formal; c) Privatização da gestão ou exploração de uma função administrativa. 4. Entidades sujeitas à aplicação do DAP. 4.1 Delimitação pela positiva. 4.2 Delimitação pela negativa. 4.3 Síntese conclusiva. CAPÍTULO II - Âmbito Objectivo. 1. Preliminares. 2. Perspectiva comparada: a) Doutrina alemã. b) Doutrina espanhola. c) Doutrina portuguesa. 3. Apreciação e posição adoptada. CAPÍTULO III - Âmbito Material. 1. Preliminares. 2. Vinculação aos Direitos Fundamentais. 3. Vinculação aos princípios gerais da actividade administrativa. 4. Vinculação ao princípio da constitucionalidade. CAPÍTULO IV - Âmbito Processual. 1. Preliminares. 2. Qualificação da relação jurídica. 3. Determinação da jurisdição competente: a) O expediente das questões prejudiciais, previsto no artigo 92.º do CPC; b) A via média: a natureza administrativa prevalecente do litígio; c) A solução de iure constituendo: competência dos Tribunais Administrativos; d) A solução de iure constituto: competência dos Tribunais Judiciais. 4. Competência atribuída aos Tribunais Administrativos no domínio das acções de responsabilidade civil extracontratual (por actos e omissões praticados pelas pessoas colectivas públicas sujeitas ao Direito Privado) e da Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 4.1 As acções de responsabilidade civil extracontratual. 4.2 A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões: análise da jurisprudência mais recente dos Tribunais Administrativos. CAPÍíTULO V - Direito Administrativo Privado - o conceito. CONCLUSÕES. BIBLIOGRAFIA.