Biblioteca TACL


Monografia
2532DTa 11


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei geral do trabalho : pacote laboral.- Lisboa : Rei dos Livros, [impr.1989].- 131,[2]p. ; 23 cm
(Brochado) : Oferta

DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / Portugal, CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, DESEMPREGO / Portugal, NEGOCIAÇÃO COLECTIVA / Portugal

Autorização ao governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho - Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro. Regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo - Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Alteração das regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay off) - Decreto-Lei n.º 64-B/89, de 27 de Fevereiro. Atribuição de incentivos a criação de emprego para os desempregados de longa duração - Decreto-Lei n.º 64-C/89, de 27 de Fevereiro. Subsídio de desemprego (revogação do Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro, e legislação complementar) - Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março. Alteração de disposições sobre negociação colectiva das relações de trabalho - Decreto-Lei n.º 87/89, de 23 de Março.