DPb 4
Analítico de Monografia
MIRANDA, Diana
O regime da nulidade previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação : uma mudança de paradigma / Diana Miranda
Estudo apresentado no âmbito do 2.º ano do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Porto na área de Especialização de Ciências Jurídicas-Administrativas. - In: Estudos de Direito Público. - Coimbra : Wolters Kluwer, Coimbra Editora, 2011. - p.263-316. - ISBN 978-972-32-1968-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO Portugal, ACTO URBANÍSTICO Portugal, NULIDADE Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO URBANÍSTICA Portugal
Introdução. CAPÍTULO I - O regime geral da nulidade do acto administrativo no CPA actual. 1.1. A noção de invalidade jurídica. 1.2. A (in)distinção entre nulidade e inexistência de acto administrativo. 1.3. O regime jurídico da nulidade previsto no CPA. CAPÍTULO II - O regime jurídico da nulidade prevista no RJUE. 2.1. a história do RJUE. 2.2. Os princípios do direito do urbanismo implícitos no RJUE: a) Do princípio da prossecução do interesse público; b) Princípio da legalidade; c) Princípio da boa fé e da confiança legítima. 2.3. O artigo 68.º do RJUE e o regime da nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística. 2.4. Consequências da nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística. 2.5. O novo n.º 4 do artigo 69.º do RJUE - o início da mudança (a consagração da nulidade mista). CAPÍTULO III - A mudança de paradigma? 3.1. A modelação do regime geral da nulidade prevista no CPA. Conclusões. Bibliografia.