Analítico de Periódico
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CARDOSO, José António Martins Lucas
Do problema dos conceitos jurídicos indeterninados em direito administrativo : para uma análise dos limites funcionais da jurisdição administrativa / José António Martins Lucas Cardoso
Polis. Revista de estudos jurídico-políticos, Lisboa, a.1n.1(Out.-Dez.1994), p.11-54
Relatório apresentado no âmbito do seminário de Direito Administrativo, orientado pelo Prof. José Manuel Sérvulo Correia, do Curso de Mestrado em Ciências do Direito Público da Universidade Lusíada no ano lectivo de 1992/1993. - Disponível em formato PDF no endereço: file:///C:/Users/rg10413/Desktop/929-3559-1-PB.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO / Portugal, INTERPRETAÇÃO DA LEI / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
1. As indeterminações normativas. 2. Natureza jurídica da operação de densificação dos conceitos jurídicos indeterminados. 2.1 Teorias onistas. 2.2. Teorias dualistas. 2.3. A situação actual. 3. Sindicabilidade judicial da decisão administrativa de densificação dos conceitos jurídicos indeterntinados. Conclusões. Bibliografia.