Analítico de Periódico
PP - 64
COSTA, Isabel Portela
Alguns aspetos da Reforma da Justiça Administrativa em 2015 / Isabel Portela Costa
Julgar, Lisboa, n.26(Maio-Ago.2015), p.57-74
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA DE 2015 / Portugal, CPTA / Portugal, DIREITO PROCESSUAL / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, IMPUGNAÇÃO DE REGULAMENTOS / Portugal, CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO / Portugal, SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, MARCHA DO PROCESSO / Portugal
A partir da perspetlva do julgador, o texto conduz-nos através das principais alterações ao procedimento e ao processo administrativo no decurso deste ano de 2015, ora cruzando temas específicamente processuais (como a unificação das formas de processo e a tramitação da nova ação administrativa) ora salientando relevantes ínterações entre o procedimento e o processo (em matéria de impugnação e da condenação à prática de atos administrativos e de regulamentos). 1. A unificação das formas de processo comum e especial na ação administrativa. 2. A impugnação de atos administrativos e de regulamentos. 3. A condenação à prática de acto devido e à emissão de regulamentos. O silêncio da Administração, em particular, como incumprimento do dever de decidir. O incumprimento do dever de regulamentar. 4. A marcha do processo. Articulados. Saneamento, instrução e alegações. Julgamento. CONCLUSÕES.