PP 49
Analítico de Periódico
BATALHÃO, Carlos José
Início do procedimento especial, simplificado e transitório do artigo 25.º, da Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho / Carlos José Batalhão
Revista das Freguesias, Braga, n. 19 (Janeiro-Junho 2022), p. 41-47
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, FREGUESIA / Portugal
1. A Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. 2. A agregação de freguesias. 3. A especial desagregação de freguesias e o início do procedimento. 4. A sequência de atos e formalidades do procedimento especial. 5. Decisões municipais.