342 (GOM) n.º 70-a)
Analítico de Monografia
4670
MARQUES, Pedro Garcia
Os segredos públicos : Os segredos de justiça e o de Estado / Pedro Garcia Marques
In: Os segredos no Direito : actas de Conferências / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Pedro Lomba. - Lisboa : AAFDL Editora, 2019. - p. 53-81 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-322-4.
DIREITO CONSTITUCIONAL, SEGREDO DE ESTADO, SEGREDO DE JUSTIÇA, FILOSOFIA DO DIREITO
A. O Segredo de Justiça. B. Segredo de Estado. I. «(...) "No law" means "no law"» («(...) "Nenhuma lei" significa "nenhuma lei"»). II. A protecção do denunciante (Whistleblower). 1. O caso Regina v. Shayler. 2. A Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção de pessoas que denunciam a violação da lei da União [COM/2018/218 final - 2018/0106 (COD)].