PP 33
Analítico de Periódico
SANCHES, J. L. Saldanha, e outro
A incidência de selo sobre o trespasse de estabelecimento / J. L. Saldanha Sanches, Manuel Anselmo Torres
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 32 (Out.-Dez. 2007), p. 5-13
DIREITO FISCAL / Portugal, FISCALIDADE / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, ARRENDAMENTO URBANO / Portugal, TRESPASSE / Portugal, IVA / Portugal
O trespasse de estabelecimento está sujeito a imposto do selo à taxa de 5%. Porém, o imposto do selo tem um campo de incidência objectiva residual no contexto do sistema fiscal, particularmente face ao imposto sobre o valor acrescentado. O presente artigo sustenta que o trespasse de estabelecimento por um sujeito passivo de IVA agindo como tal, fica excluído de imposto do selo, mesmo nas situações em que a lei simplifica o mecanismo de liquidação e dedução do IVA através da ficção da não transmissão. 1 - Introdução. 2 - Delimitação positiva da incidência. 2.1 - Conceito de trespasse no direito do balanço. 2.2 - Conceito de trespasse no direito civil e comercial. 2.3 - Conceito de trespasse no Código do Imposto do Selo. 3 - Delimitação negativa da incidência. 3.1 - Exclusão das operações sujeitas a IVA e dele não isentas. 3.2 - 0 trespasse como operação sujeita a IVA.... 3.3 - ... e dele não isenta. 4-— Conclusão.