Analítico de Monografia
CAVALEIRA, Marta, e outro
O que suspende a suspensão da eficácia de um ato administrativo? / Marta Cavaleira, Ana Carla Teles Duarte Palma
In: Estudos em memória do Conselheiro Artur Maurício / [organização] Maria João Antunes ; [com a colaboração de] Marta Cavaleira. - [Coimbra] : Coimbra Editora, [2014]. - p. 1067-1095 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2268-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO / Portugal, EFICÁCIA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Delimitação do objeto do estudo. 2. Eficácia e execução do ato administrativo. 3. Regime legal da providência cautelar de suspensão da eficácia de ato administrativo. 4. Proibição de executar o ato administrativo e decretamento provisório da providência. 5. Objeto da providência cautelar de suspensão da eficácia de ato administrativo: o ato administrativo eficaz. 6. Efeitos da sentença que suspende a eficácia de um ato administrativo.