Biblioteca TCA


351.9 (GOM) 31/II
Analítico de Monografia
4427


MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Procedimento Regulamentar / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 145-185 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal

1. Observações preliminares: o âmbito de aplicação dos artigos 97.º e seguintes do CPA. 2. O procedimento regulamentar no contexto mais amplo do procedimento administrativo. 3. A marcha do procedimento regulamentar. 3.1. Procedimento-regra. 3.2. Situações especiais. 3.2.1. Situações especiais. 3.2.2. Procedimento de impugnação de regulamentos. 4. Garantias procedimentais. 4.1. Fundamentação; em especial, a análise custos-benefícios. 4.2. Participação. 4.3. Publicidade. 5. Procedimento e validade do regulamento. 5.1. A distinção entre invalidade própria por vícios procedimentais e a invalidade derivada; notas sobre o regime da invalidade derivada do regulamento. 5.2. As consequências jurídicas dos vícios procedimentais.