35 (GOM) n.º 287
Analítico de Monografia
4381
GODINHO, Jorge
Regulação do jogo a dinheiro : jogos de fortuna ou azar, apostas e lotarias / Jorge Godinho
In: Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / coord. Carla Amado Gomes.. [et al.] . - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 1057-1082 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal, JOGOS DE FORTUNA E AZAR / Portugal, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA E AZAR / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS / Portugal, PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
I. Evolução histórica. 1. A proibição absoluta. 2. A exploração do jogo. II. Premissas contratuais. 3. Os contratos de jogo. 4. Elementos essenciais dos contratos de jogo. 5. Tipologias. III. Para uma regulação moderna. 6. Rever o Código Civil de 1966. 7. Informação ao consumidor sobre a álea. 8. Práticas abusivas na exibição do resultado do jogo. 9. Níveis de tributação. IV. Observações finais. 10. A protecção do consumidor. 11. O fundamento da autorização do jogo.