35 (JUD) n.º 123
Analítico de Monografia
2622
FERNANDES, Carlos Castro
Poderes do Tribunal : outros intervenientes / Carlos Castro Fernandes
In: A nova justiça administrativa : trabalhos e conclusões do Seminário comemorativo do 1º ano de vigência da reforma do contencioso administrativo / [organização conjunta do] Centro de Estudos Judiciários, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procuradoria-Geral da República. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006. - p. 138-147 ; 23 cm. - ISBN 972-32-1376-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PODERES DO JUIZ / Portugal, CONTROLO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO JUIZ / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO / Portugal
1. Introdução. 2. 2. O conceito de legitimidade. 2.1. A legitimidade activa. 2.2. A legitimidade passiva. 2.3. Alguns casos especiais em que se colocam questões de legitimidade activa e legitimidade passiva. 2.3.1. A legitimidade nas intimações para prestação de informações, consulta de processos ou passagens de certidões. 2.3.2. A legitimidade nas intimações para a protecção de direitos,liberdades e garantias.