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Analítico de Periódico



FERREIRA, Durval Tiago
A falta de apresentação de documentos da habilitação como causa de caducidade da adjudicação : a representação e a judicialização / Durval Tiago Ferreira
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 25 (Jan. 2021), p. 73-93


ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO, CONTRATO PÚBLICO

A apresentação dos documentos de habilitação é uma formalidade essencial prévia à celebração do contrato. Todavia, o adjudicatário, por diferentes razões, nem sempre consegue fazê-los chegar atempada e regularmente à entidade adjudicante, o que acarreta a caducidade da adjudicação. No presente artigo, enunciamos as várias causas de caducidade da adjudicação, mas centramo-nos na admissibilidade da apresentação destes documentos através de um representante e na reserva que deve caber aos Tribunais quando se pronunciam sobre a caducidade da adjudicação num momento anterior à pronúncia que a Lei confere ao adjudicatário. 1. Introdução - as causas de caducidade da adjudicação. 2. A caducidade por falta de apresentação dos documentos de habilitação - a representação. 3. A natureza legal da declaração de caducidade. Administrativa ou judicial?