Biblioteca TCA


351.9 (GOM) 31/II
Analítico de Monografia
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GOMES, Carla Amado
A “revogação” do acto administrativo : uma noção pequena / Carla Amado Gomes
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 689-716 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal

0. Preliminares. 1. A opção binária. 2. Revogação, anulação e revisão. 3. As hipóteses de revogação: pressupostos e consequências. 4. Notas breves sobre: 4.1. Iniciativa de revogação. 4.2. Competência de revogação. 5. Para terminar.