PP 49
Analítico de Periódico
BATALHÃO, Carlos José
A criação de "novas" freguesias por "desagregação" : as do procedimento especial e as do procedimento normal / Carlos José Batalhão
Revista das Freguesias, Braga, n. 20 (Julho-Dezembro 2022), p. 29-52
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, FREGUESIA / Portugal
No presente artigo apresentamos os dados sobre as propostas de desagregação que chegaram à Assembleia da República através do procedimento especial previsto na Lei n.º 39/2021, bem como, faremos o enquadramento das demais possibilidades de criação de novas freguesias através da "modalidade desagregação", pois, ao invés do que se possa julgar pelo prazo do procedimento especial previsto naquele diploma legal (21-12-2022), que já terminou, a hipótese de reverter as agregações ocorridas com a Reforma Territorial de 2011-2013 mantém-se, embora com regras diferentes (procedimento normal). SUMÁRIO: A omissão inconstitucional que a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, veio colmatar. A desagregação de freguesias "especial". A outra hipótese prevista na Lei n.º 39/2021: o procedimento normal. As propostas de desagregação entradas na Assembleia da República. Conclusão.