Analítico de Periódico
ESPÍRITO SANTO, João
Notas sobre inibições para o exercício do comércio : velha tradição e recente evolução / João Espírito Santo
Revista de Direito Comercial - Públicação online anual, Lisboa, a. 2024, p. 1-22
Artigo disponível em: https://www.revistadedireitocomercial.com/notas-sobre-inibicoes-para-o-exercicio-do-comercio
DIREITO COMERCIAL
No último mês do ano de 2023 surgiu no ordenamento nacional uma novidade relativa ao regime das inibições para o exercício do comércio: a criação, pelo DL n.º 114-C/2023, de 5 de dezembro, da base de dados de inibições e destituições (BDID). A occasio legislativa liga-se à aprovação da Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que, alterando a Diretiva (UE) 2017/1132, no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades, introduziu normas em matéria de inibição de administradores, na aceção da referida Diretiva (UE) 2017/1132.2. O DL n.º 114-C/2023 transpõe para o ordenamento nacional a norma do art. 13-I da Diretiva (UE) 2017/1132, que lhe foi aditado pela Diretiva (UE) 2019/1151; é o seguinte o conteúdo… SUMÁRIO: 1. A criação da base de dados de inibições e destituições. 2. O artigo 14, 2, do Código Comercial: sujeitos que por lei ou disposições especiais não possam comerciar. 3. Impedimentos do exercício do comércio. 4. Inibições, em sentido restrito, para a prática de atos de comércio; a insolvência em particular. 5. Os dados que integram a BDID. 6. O significado material da criação base de dados de inibições e destituições. 7. Decorrências registrais da criação base de dados de inibições e destituições.