PP 23
Analítico de Monografia
4027
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes
Reserva de jurisdição estadual e limites à arbitragem administrativa / Carlos Alberto Fernandes Cadilha
In: Nos 20 anos dos CJA / [comissão coordenadora] Carla Amado Gomes, Filipa Urbano Calvão, José Eduardo Figueiredo Dias ; [autores] António Cândido de Oliveira. [et al.] . - Braga : CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho, [2017]. - p. 41-69 ; 23 cm. - O presente texto corresponde a uma versão escrita, desenvolvida e ampliada, das comunicações apresentadas sobre o tema na Universidade Nova de Lisboa, em 17 de abril dc 2017, e na Associação Comercial do Porto, em 10 de marco de 2017. - (Cadernos de justiça administrativa). - ISBN 978-989-96672-8-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LIMITES / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO / Portugal
1. Introdução. 2. Reserva da função jurisdicional. 3. Formas de composição não jurisdicional de conflitos. 4. Evolução da arbitragem em direito administrativo. 5. Limites internos à arbitragem. 6. Recurso de constitucionalidade. 7. Impugnação da decisão arbitral. 8. Incompetência executiva e limitações em matéria cautelar. 9. Direito a um duplo grau de jurisdição. 10. Reserva do juiz estadual administrativo. 11. Inexistência de limites objetivos à arbitragem administrativa. 12. Conclusão.