Biblioteca TCA


PP 43
Analítico de Periódico



MEALHA, Esperança
Responsabilidade civil nos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos : Notas ao artigo 7º /2 da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro / Esperança Mealha
Julgar, Lisboa, n. 5 (Maio-Ago. 2008), p. 99-120


DIREITO COMUNITÁRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACTO ILÍCITO, CULPA, NEXO DE CAUSALIDADE, RESSARCIBILIDADE DOS DANOS

A Autora faz no presente artigo uma análise exaustiva e inovadora de um ponto particular da recente Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado, relativo às indemnizações a atribuir por violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formação de contratos, assentando no pressuposto de que '"a contratação pública é antes de tudo direito administrativo europeu". Todo o texto, em ligação com a norma em análise, tem por desiderato a circunstância do funcionamento do mercado único exigir que os poderes públicos, em toda a União Europeia, adoptem procedimentos de escolha dos co-contratantes que garantam a concorrência e respeitem princípios de igualdade de tratamento, não discriminação, transparência, reconhecimento mútuo e proporcionalidade, o que passará necessariamente por uma mais transparente e eficaz articulação entre as normas de direito interno e as normas Comunitárias que aquelas visam transpor e aplicar no direito nacional, o que não pode passar pela mera introdução de normas remissivas, vazias de conteúdo. 1. Artigo 7.º/2 da Lei n.º 67/2007. 2. Directivas recursos. 3. "Requisitos da responsabilidade civil extracontratual definidos pelo direito comunitário". 4. Acto ilícito. 5. Inexigibilidade de culpa. 6. Nexo de causalidade. 7. Dano. 8. Culpa do lesado. 9. Acção de indemnização.