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Analítico de Periódico



RIBEIRO, Maria de Fátima
A exoneração do passivo restante e a Lei n.º 9/2022 : alterações de regime, problemas resolvidos, problemas criados e problemas ignorados / Maria de Fátima Ribeiro
Revista de Direito Comercial - Públicação online anual, Lisboa, a. 2022, p. 1375-1406
Artigo disponível em: https://www.revistadedireitocomercial.com/a-exoneracao-do-passivo-restante-e-a-lei-n-92022


DIREITO COMERCIAL / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal

I – A exoneração do passivo restante e as alterações de regime introduzidas pela Lei n.º 9/2022. 1. O período de cessão do rendimento disponível. 2. A prorrogação do período de cessão do rendimento disponível. 3. Necessidade de reclamação e verificação dos créditos para pagamento. 4. A determinação da competência para a atribuição de funções de fiscalização ao fiduciário. 5. A existência de liquidação superveniente. 6. O encurtamento do prazo para requerer a cessação antecipada do procedimento de exoneração. 7. A revogação do n.º 4 do artigo 248.º e o apoio judiciário. 8. A determinação do valor da causa. II – A exoneração do passivo restante e as questões a que a Lei n.º 9/2020 não veio dar resposta. 1. O âmbito de aplicação. 2. A interpretação da alínea d) do n.º 1 do artigo 238.º. 3. Os critérios para a determinação do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. 4. A interpretação do disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 241.º. 5. O âmbito de aplicação do artigo 242.º. 6. A lacuna relativamente aos efeitos da cessação antecipada do procedimento de exoneração regulado no artigo 243.º. 7. A interpretação da alínea b) do n.º 2 do artigo 245.º. 8. A questão do prazo para o decretamento da revogação da exoneração do passivo restante.