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Analítico de Periódico
RODRIGUES, André Alfar
Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade : uma análise ao regime das directivas 2019/770 e 2019/771 / André Alfar Rodrigues
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 83 n. 1-2 (Jan.-Jun. 2023), p. 23-59
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/media/142467/andre-alfar-rodrigues.pdf
DIREITO DOS CONSUMIDORES, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DIRETIVAS COMUNITÁRIAS, REPARAÇÃO DE DANOS, EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
o presente trabalho tem como objetivo a investigação dos direitos dos consumidores nos casos de falta de conformidade do bem, em especial no âmbito da diretiva 2019/770 e da diretiva 2019/771. importa referir que a diretiva 2019/770 é complementar à diretiva 2019/771(2/3). será objeto da nossa investigação a existência de hierarquia de direitos no âmbito das novas diretivas europeias, bem como será retratado o regime atualmente em vigor no nosso ordenamento jurídico. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A hierarquia de direitos. 3. A reposição da conformidade (através da reparação ou substituição do bem). 4. A redução do preço. 5. A resolução do contrato. 6. Outras situações jurídicas. 6.1. A exceção de não cumprimento. 6.2. O direito à indemnização. 7. Conclusão. Resumo.