PP 50
Analítico de Periódico
CHACIM, Ana Rita
Enquadramento em sede de IRC da distribuição de dividendos decorrentes das participações sociais detidas por municípios em empresas locais / Ana Rita Chacim
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n. 32 (Out.-Dez. 2021), p. 23-43
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL / Portugal, EMPRESA MUNICIPAL / Portugal, DIVIDENDOS / Portugal, PARTICIPAÇÕES SOCIAIS / Portugal, IRC / Portugal
1. Enquadramento geral. 2. A tributação de dividendos em sede de IRC: O regime de participation exemption e o caso dos municípios. 2.1. Considerações gerais. 2.2. Enquadramento em sede de IRC sobre os dividendos de participações sociais recebidos por um Município. 2.3. O princípio da igualdade e a tributação em sede de IRC sobre os rendimentos de capitais. 3. Notas finais: a natureza da tributação sobre o setor local.