Biblioteca TCA


34 (GUE) n.º 33/I
Analítico de Monografia
4292


DUARTE, Rui Pinto
Defesa da proibição de arresto contra empresas / Rui Pinto Duarte
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 1. v., p. 1197-1215 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2119-0.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ARRESTO / Portugal, EMPRESA / Portugal

1. Motivação. 2. A eliminação da proibição do arresto contra comerciantes. 3. Evolução legislativa de 1895 a 1996. 4. As posições doutrinárias. 5. O equivalente atual à proibição oitocentista do arresto contra comerciantes. 6. Razões para proibir o arresto contra empresas. 7. Contrapeso da proibição.