PP 41
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Beatriz Alves de
Da admissibilidade do recurso na arbitragem tributária / Beatriz Alves de Oliveira
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 40 (abr.-jun. 2023), p. 3-12
ARBITRAGEM, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA, DECISÃO ARBITRAL, IRRECORRIBILIDADE, RECURSO
1. Introdução. 2. A (i)recorribilidade da decisão arbitral. 3. O recurso de revisão na arbitragem tributária. 4. O recurso de revisão da decisão arbitral com fundamento na sua inconciabilidade com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português. 5. Considerações finais.